Nos termos previstos na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio relativamente ao fornecimento de bens, o consumidor (pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. A entidade competentes para o efeito, será a seguinte:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - www.centroarbitragemlisboa.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor - www.consumidor.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios - http://ec.europa.eu/consumer/odr
