A União Europeia desenvolveu uma plataforma de apoio ao consumidor que permite apresentar reclamações relativas a litígios de consumo, sem necessidade de recorrer aos tribunais.
Em cumprimento da legislação em vigor (Lei n.º 144/2015), a Solarimpact, Lda. disponibiliza a informação necessária para que o consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, imparcial e independente, designada Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
O que é a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?
A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) abrange os mecanismos de mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal. As entidades RAL são autorizadas para este efeito e devem constar da lista oficial prevista no Decreto-Lei n.º 144/2015. Estas entidades são independentes, com profissionais qualificados, e ajudam consumidores e empresas a chegar a uma solução amigável ou, se necessário, a uma decisão arbitral rápida e eficaz.
Quando pode recorrer a uma entidade RAL?
O consumidor pode recorrer à resolução extrajudicial de litígios quando:
Entidade RAL competente:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099‑032 Lisboa
Telefone: 213 847 484 | Email: cniacc@unl.pt
Website: www.cniacc.pt
O CNIACC presta informação e arbitragem de conflitos de consumo em Portugal em áreas não abrangidas por outros centros regionais, funcionando de forma imparcial e independente. Mais detalhes sobre o direito de reclamação estão disponíveis em www.consumidor.pt
A Solarimpact, Lda. não se encontra atualmente aderente a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.