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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo


A União Europeia desenvolveu uma plataforma de apoio ao consumidor que permite apresentar reclamações relativas a litígios de consumo, sem necessidade de recorrer aos tribunais.

Em cumprimento da legislação em vigor (Lei n.º 144/2015), a Solarimpact, Lda. disponibiliza a informação necessária para que o consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, imparcial e independente, designada Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

O que é a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?

A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) abrange os mecanismos de mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal. As entidades RAL são autorizadas para este efeito e devem constar da lista oficial prevista no Decreto-Lei n.º 144/2015. Estas entidades são independentes, com profissionais qualificados, e ajudam consumidores e empresas a chegar a uma solução amigável ou, se necessário, a uma decisão arbitral rápida e eficaz.

Quando pode recorrer a uma entidade RAL?

O consumidor pode recorrer à resolução extrajudicial de litígios quando:

  • Exista um conflito com um fornecedor de bens ou prestador de serviços;
  • Esteja em causa uma obrigação contratual resultante de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços;
  • O contrato tenha sido celebrado entre um consumidor e um profissional com domicílio ou sede na União Europeia.

Entidade RAL competente:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099‑032 Lisboa
Telefone: 213 847 484 | Email: cniacc@unl.pt
Website: www.cniacc.pt

O CNIACC presta informação e arbitragem de conflitos de consumo em Portugal em áreas não abrangidas por outros centros regionais, funcionando de forma imparcial e independente. Mais detalhes sobre o direito de reclamação estão disponíveis em www.consumidor.pt

A Solarimpact, Lda. não se encontra atualmente aderente a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
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