Informação Legal e Termos e Condições


INFORMAÇÃO LEGAL

Solarimpact, LDA
Morada: Rua das Camélias, nº10 Bairro da Castelhana, 2695-538, São João da Talha
NIF: PT 510946518

Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.

____________________________________________

TERMOS E CONDIÇÕES

1. REGISTO

  • Ao registar-se neste website, deve assegurar-se de que a informação solicitada está correcta e completa.
  • Solicitamos que informe a Solarimpact, Lda. acerca das alterações de morada ou outras, actualizando, sem demora, os seus elementos pessoais neste website.

2. PASSWORD

  • Ao efectuar o registo para utilizar este website, ser-lhe-á pedido que crie uma password (palavra-passe). Deverá mantê-la estritamente confidencial, não a revelando nem a partilhando com terceiros. Deve assegurar que a sua password contém, pelo menos, 6 caracteres alfanuméricos de forma a ser mais segura.
  • É totalmente responsável pelo uso da sua password bem como quaisquer encomendas efectuadas através da sua conta, mesmo sem o seu conhecimento.
  • Se souber ou suspeitar que alguém teve conhecimento ou usou a sua password, deverá informar imediatamente a Solarimpact, Lda.

3. A MINHA CONTA

  • O utilizador deste website é responsável pelos elementos de acesso à sua conta (nome de utilizador e password) por forma a garantir a confidencialidade dos seus dados.
  • Através da opção “A Minha Conta” poderá adicionar ou alterar os seus dados pessoais, editar a sua lista de endereços, consultar encomendas efectuadas ou alterar a sua password.
  • Em situações de utilizações indevidas do site e independentemente do procedimento legal aplicável, a Solarimpact, Lda. reserva-se o direito de nomeadamente, proceder ao cancelamento do registo do utilizador, remoção de encomendas bem como qualquer outro tipo de conteúdo do utilizador.

4. POLÍTICA DE SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE

  • A Protecção da Privacidade e dos Dados Pessoais constitui um compromisso fundamental da Solarimpact, Lda. para com os seus clientes e utilizadores do site “loja.solarimpact.pt“, em cumprimento estrito do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (doravante RGPD).
  • Consideram-se dados pessoais toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (<<titular dos dados>>)
  • Solarimpact, Lda. garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação.
  • Solarimpact, Lda. não divulga nem vende os dados dos seus clientes a terceiros, pelo que todas as informações são confidenciais. O acesso à informação é restrito, sendo utilizada apenas para comunicação com o Cliente e o processamento das suas encomendas, nomeadamente pagamento, expedição e assistência pós-venda, ou qualquer outra informação complementar sobre produtos que possa ser relevante no âmbito da relação comercial.
  • Os seus dados pessoais são tratados pela Solarimpact, Lda. apenas pelo período de tempo necessário para a realização de uma obrigação legal específica ou finalidade definida que tenha motivado a sua recolha e preservação, e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da CNPD, ou consoante o que for aplicável, até que exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento.
  • Todos os clientes têm direito de acesso, retificação, cancelamento dos dados ou “direito a ser esquecido”, portabilidade, oposição, limitação, reclamação ou ainda direito de não ficar sujeito a Decisões Automatizadas.

5. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS

  • O site loja.solarimpact.pt” destina-se apenas para uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
  • Solarimpact, Lda. reserva-se no direito de modificar, a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
  • Para facilitar a acessibilidade a outros conteúdos, o site loja.solarimpact.pt poderá incluir links a outros sites na internet. Tal não significa que a Solarimpact, Lda. apoie esses sites ou recomende esses produtos e serviços e declina desde já qualquer responsabilidade pelo teor dos mesmos. O cliente que aceda a um link externo deverá ler e aceitar as condições desse site antes de o utilizar.
  • Solarimpact, Lda. faz todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e sempre que ocorra, procederá logo que possível, à sua correcção. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, o Cliente será informado e terá o direito de rescindir a compra.

6. PRODUTOS E PREÇOS

  • Todos os preços mencionados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
  • Os preços pagos pelos artigos que encomendar são exibidos neste website à data em que é efectuada a encomenda, incluindo IVA, mas excluindo despesas de envio.
  • As despesas de envio serão debitadas de acordo com os valores indicados neste website na data em que efectuar a sua encomenda, calculadas nomeadamente em função do tamanho da encomenda e do modo de entrega escolhido.
  • Solarimpact, Lda. reserva-se o direito de alterar os seus preços e despesas de envio a qualquer momento bem como anular uma encomenda no caso de existirem erros de escrita, impressão ou cálculo.
  • A Solarimpact, Lda. informa que os preços praticados em loja.solarimpact.pt são exclusivos da loja online e que poderão variar dos preços das lojas físicas. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.
  • A oferta disponibilizada na Loja Online está limitada ao stock existente.
  • Solarimpact, Lda. reserva-se o direito de alterar as condições de comercialização dos produtos apresentados.

7. PEDIDO DE ENCOMENDA - CONDIÇÕES DE COMPRA

  • Ao efectuar uma encomenda através deste website, faz uma proposta para comprar produtos que seleccionou no âmbito destas Condições Gerais de Venda.
  • Solarimpact, Lda. oferece os seus produtos neste website dentro do limite dos seus fornecedores (stocks existentes).
  • O acesso ao site loja.solarimpact.pt não dispensa o conhecimento prévio das condições gerais para a utilização do seu conteúdo e respectivos serviços e implica que o utilizador e o visitante tenham conhecimento integral dos mesmos.
  • Na falta de disponibilidade do produto a Solarimpact, Lda. compromete-se a informar o Cliente do novo prazo de entrega facultado pelo seu fornecedor (caso se verifique) e, caso o cliente não o aceite ou no caso de total indisponibilidade, a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago, no prazo máximo de 8 (oito) dias a contar da data do conhecimento dessa indisponibilidade.

8. ENTREGA DA ENCOMENDA

  • Só serão aceites as encomendas cujas entregas sejam efectuadas em Portugal Continental.
  • Não são aceites encomendas para entrega em apartados.
  • No serviço expresso dos CTT e de outras agências de transporte com as quais trabalhamos, o horário será compreendido entre as 9h00 e as 19h00, apenas em dias úteis e na morada indicada pelo Cliente.
  • A previsão para a entrega da encomenda é de 1 a 8 dias úteis para Portugal Continental, a partir da data de receção do pedido pela Solarimpact, Lda. e da confirmação de pagamento por parte do Cliente.
  • Se no acto da entrega, e no caso de envios pelos CTT, o Cliente não se encontrar na morada indicada, a encomenda ficará a aguardar um novo agendamento, durante 3 dias úteis, e, caso ultrapassado este prazo ou falhe a entrega novamente, a mesma será devolvida à Solarimpact, Lda., considerando-se para todos os efeitos esta devolução como cancelamento da encomenda. Sendo devolvida por motivos não imputáveis à Solarimpact, Lda., não existirá nenhum reembolso do valor dos portes de envio e poderá haver lugar ao pagamento de uma taxa de reposição de stock.

9. FORMAS DE PAGAMENTO

  • O Cliente tem à sua disposição as seguintes formas de pagamento:
  • Referência Multibanco (pag. serviços): A encomenda deverá ser paga previamente à sua expedição, utilizando os dados de pagamento fornecidos, não sendo necessário identificar a referência de encomenda. (método preferencial)
  • Paypal:  A encomenda deverá ser paga previamente à sua expedição, utilizando os dados de pagamento fornecidos, não sendo necessário identificar a referência de encomenda. (método preferencial)
  • Transferência bancária: A encomenda deverá ser paga pelo respectivo valor previamente à sua expedição, identificando devidamente a referência de encomenda. (apenas será feita a expedição do material com o crédito em conta do valor)

10. CANCELAMENTO DA ENCOMENDA

  • O Cliente poderá cancelar a sua encomenda até ao momento em que esta seja expedida. Caso a encomenda ainda não tenha sido processada, esta pode ser cancelada através da sua área de cliente ou entrando em contacto com a Solarimpact, Lda..
  • A Solarimpact, Lda. reserva-se o direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.
  • Solarimpact, Lda. reserva-se o direito de não efectuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos alheios à vontade Solarimpact, Lda..
  • Sempre que se verifiquem os pressupostos referidos no pontos anteriores, o Cliente será informado da decisão da Solarimpact, Lda. em não processar o seu pedido de encomenda.

11. GARANTIA

Os produtos comercializados pela Solarimpact, Lda. em loja.solarimpact.ptquando vendidos a consumidores, estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de três anos a contar da data de entrega do bem, no caso de bens novos ou recondicionados. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de dezoito meses após a entrega do bem, salvo se for indicado um prazo superior.

Poderá exercer os seus direitos expondo a situação através do endereço de email geral@solarimpact.pt, anexando a fatura. Poderá ainda dirigir-se diretamente ao fabricante ou às nossas instalações.

12. DIREITO DE REJEIÇÃO

Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.

13. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.

Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

No caso de o Cliente comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a Solarimpact não aceitará a devolução parcial da encomenda.

No caso de exercício do direito em apreço, incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução dos Produtos.

14. DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO

Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento e envio via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução anexo ao referido Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro que se encontra disponível neste presente ponto. 

Formulário de Livre Resolução.pdf

15. DEVOLUÇÃO DO ARTIGO

Assim que a Solarimpact receba a declaração do Cliente de exercício do direito de resolução, irá contactar o Cliente para agendar a recolha do artigo, nos casos aplicáveis. Ao abrigo do direito de livre resolução, a Solarimpact irá recolher o bem a devolver no domicílio do Cliente, sem custos para este, caso o produto comprado no site da Solarimpact não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido por correio. A recolha dos restantes produtos pode estar sujeita ao pagamento dos custos de transporte.

A devolução pelo Cliente (sem recolha no domicílio) de qualquer artigo de pequena e média dimensão deve ser realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, dirigindo-se às nossas instalações, apresentando o artigo no estado acima indicado, bem como a fatura e guia de transporte correspondente (se aplicável) e o documento de identificação (Cartão do Cidadão).

16. REEMBOLSO

Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 11, tendo a Solarimpact um prazo máximo de 14 dias para o efeito.

Salvo os casos em que a Solarimpact se ofereça para recolher o artigo, a Solarimpact pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do artigo

17. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Nos termos previstos na legislação aplicável, o Direito de Livre Resolução no âmbito da prestação de serviços está sujeito às seguintes restrições:

  • Se o Cliente solicitar expressamente que a prestação de serviços se inicie ou seja prestada antes do prazo dos 14 dias previsto no ponto 10, e vier a exercer o Direito de Livre Resolução, deve pagar um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução;
  • O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados nos termos do ponto anterior;
  • O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços de reparação ou manutenção a executar no seu domicílio, a pedido deste, salvo no que exceda esse pedido.

18. EXCLUSÕES LEGAIS DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Sem prejuízo do disposto no ponto 10.4, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:

  • Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
  • Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
  • Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

19. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

  • Os textos e fotografias que ilustram e descrevem produtos neste website não são vinculativos, tendo unicamente um carácter informativo. A Solarimpact, Lda. não será responsável em caso de erros ou omissões nas fotografias ou nos textos exibidos no website.
  • Sem restringir o âmbito destas Condições Gerais de Venda, nenhuma indemnização, seja de que tipo for, relativa a produtos entregues ou à não entrega de produtos, ou outra, será superior em valor ao preço de compra dos produtos relativamente aos quais são exigidas indemnizações. Em nenhuma circunstância, a Solarimpact, Lda. será responsável por quaisquer danos indirectos, casuais ou subsequentes, seja de que natureza for (mesmo no caso de tais danos serem do conhecimento ou pudessem ter sido conhecidos pela Solarimpact, Lda.), susceptíveis de surgirem em ligação com os seus produtos, seu uso, venda ou com este website.

20. FORÇA MAIOR

  • Solarimpact, Lda. fará todos os esforços razoáveis no sentido de cumprir as suas obrigações. Contudo, a Solarimpact, Lda. não poderá ser responsabilizada por atrasos ou pela não entrega de mercadoria motivada por circunstâncias fora do seu controlo. Tais circunstâncias incluem greves, guerras, catástrofes naturais ou outras, que inviabilizem a produção, o transporte ou a entrega de produtos.

21. ESCLARECIMENTOS, SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES

  • Qualquer pedido de esclarecimento, sugestão ou reclamação deve ser endereçado para Solarimpact, Lda. por:
    • Correio electrónico: geral@solarimpact.pt
    • Carta: Rua das Camélias, nº10 Bairro da Castelhana, 2695-538, São João da Talha

22. LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

  • Às condições do presente contrato é aplicável a lei portuguesa. A atribuição de competência em caso de litígio, e a falta de acordo amigável entre as partes serão submetidas aos tribunais competentes portugueses apesar da pluralidade de demandados e/ou qualquer que seja o tipo de procedimentos
____________________________________________
CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO PÓS-VENDA DO PRODUTO

ARTIGO 1: OBJECTO
As presentes Condições Gerais do Serviço Pós-Venda (de ora em diante designadas “CG SPV”) são editadas pela Solarimpact, Lda com sede na Rua das Camélias, nº10 Bairro da Castelhana, 2695-538, São João da Talha, sob o número único de pessoa coletiva 510 946 518 (de ora em diante designada “Solarimpact”) e regulam as relações entre a Solarimpact e qualquer pessoa (de ora em diante designada “Cliente”) que apresente um artigo adquirido na Solarimpact para Serviço Pós-Venda (de ora em diante designado “SPV”).

ARTIGO 2: APRESENTAÇÃO DO ARTIGO
O Cliente que deseje beneficiar da garantia de um artigo adquirido na Solarimpact deve obrigatoriamente apresentar a respetiva prova de compra.
Qualquer Cliente que deseje beneficiar de outros serviços do SPV da Solarimpact (reparações fora de garantia, manutenções de rotina, encomenda de peças, outro) deverá providenciar uma identificação precisa do artigo (incluindo marca, modelo, número de série, potência, data de compra). Se estas informações forem insuficientes, a Solarimpact reserva-se ao direito de recusar o pedido de intervenção. Se as informações estiverem incorretas, a responsabilidade não poderá ser imputada à Solarimpact. No início do processo de SPV, é entregue ao Cliente a respectiva folha de abertura para ser por este devidamente assinada.

ARTIGO 3: CONDIÇÕES DE INTERVENÇÃO AO ABRIGO DA GARANTIA
Apenas haverá lugar à reparação ao abrigo da Garantia Legal (de ora em diante designada “Garantia”) quando o artigo em causa se encontrar dentro do respetivo período legal de garantia e a desconformidade verificada não resultar de mau uso ou do desgaste inerente à utilização do bem. A vigência da Garantia é comprovada pela apresentação do original da fatura emitida aquando da compra do artigo.

Não estão abrangidas pelo conceito de desconformidade e, consequentemente, não são suscetíveis de reparação ao abrigo da Garantia, as anomalias que decorram direta ou indiretamente da utilização incorreta ou negligente e/ou da incorreta instalação ou montagem do artigo, quando esta tenha sido efetuada pelo Cliente ou por reparação ao abrigo da Garantia as anomalias que o Cliente, à data da compra, tinha conhecimento e/ou não podia razoavelmente ter ignorado. A reparação efetuada ao abrigo da garantia, é gratuita para o Cliente, ficando por conta da Solarimpact os eventuais custos de transporte ou de outra natureza, inerentes à reparação.
Se por algum motivo se vier a concluir que a reparação a efetuar não está abrangida pela garantia, e se ainda assim o Cliente pretender realizá-la, deverá no prazo de 48 horas pagar a caução de 60,00€ para a elaboração de um orçamento de reparação.

Para efeito das CG SPV, e sem prejuízo do eventual período de Garantia mais alargado concedido pelo fornecedor do artigo, considera-se como período legal de garantia o período de três (3) anos (artigo 12.º, n.º 1 do DL nº. 84/2021, de 18 de Outubro, na sua redação atual), quando a compra tenha sido realizada por consumidor (artigo 2.º, al. g) do DL nº. 84/2021, de 18 de Outubro) ou de seis (6) meses, quando o artigo tenha sido adquirido por profissional, no âmbito da sua atividade económica (artigo 921º do Código Civil).  Nos termos da legislação em vigor, e tratando-se de um artigo comprovadamente defeituoso, assiste ao Cliente o direito à reparação / substituição do artigo, redução proporcional do preço, ou devolução do preço pago, verificados que sejam os critérios previstos na legislação de consumo vigente (artigos 15.º, 18.º, 19.º e 20.º do DL nº. 84/2021, de 18 de Outubro). Quando o defeito se tenha manifestado no prazo de 30 dias após a entrega ao Cliente, este poderá solicitar a substituição do bem ou a devolução do preço, salvaguardando que, em todo o caso, o artigo deve ser objeto de diagnóstico prévio, a fim de ser apurada a origem do defeito.

ARTIGO 4: ÓNUS DE PROVA
Nos termos da legislação de consumo vigente, a falta de conformidade que se manifeste nos dois anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente a essa mesma data, recaindo sobre a Solarimpact, o ónus de prova da inexistência de qualquer desconformidade. No terceiro ano de garantia, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem. Neste sentido, a abertura de Serviços SPV no terceiro ano de garantia, está condicionada à entrega, pelo Cliente, do suporte de prova necessário e que ateste o defeito no artigo, suporte que, em qualquer caso, será previamente analisado pela Solarimpact, a fim de atestar a fidedignidade e autenticidade do mesmo. A Solarimpact reserva-se ao direito de não proceder à abertura do Serviço SPV, caso (i) o Cliente não apresente qualquer suporte de prova que ateste o defeito reclamado; (ii) o suporte de prova não apresente a fundamentação necessária para atestar o defeito reclamado.

ARTIGO 5: CONDIÇÕES DE INTERVENÇÃO FORA DE GARANTIA
A reparação efetuada fora de Garantia será sempre precedida de orçamentação, devendo para este efeito o Cliente apresentar o artigo na Loja e pagar a respetiva caução no valor de 60,00€. Uma vez obtido o orçamento de reparação do artigo, a Solarimpact comunicá-lo-á ao Cliente através de telefone, e-mail ou SMS, e apenas prosseguirá com a respectiva reparação após a aceitação do referido orçamento pelo Cliente, dada num prazo máximo de dez (10) dias.
Após a aceitação do orçamento, o montante de caução pago pelo Cliente ser-lhe-á devidamente descontado aquando do pagamento total do montante orçado. Se o Cliente não aceitar o orçamento e, consequentemente, não pretender que a reparação seja efetuada, o valor da caução não lhe será devolvido, destinando-se o mesmo a fazer face aos custos de transporte e/ou de outra natureza que tenham sido suportados pela Solarimpact.

ARTIGO 6: LEVANTAMENTO DO ARTIGO
Uma vez que o serviço esteja finalizado, o Cliente será avisado da disponibilização do seu artigo para levantamento na Loja. Se o artigo não for levantado num prazo de dois (2) meses, a Solarimpact procede ao envio de carta registada com aviso de receção, para o endereço indicado pelo Cliente, a fim de lhe conceder um prazo de 15 (quinze) dias para proceder ao levantamento. Decorridos os dois prazos atrás referidos, sem que o Cliente tenha procedido ao levantamento do artigo, a  Solarimpact reserva-se no direito de proceder à sua destruição.

ARTIGO 7: GESTÃO DE INCIDÊNCIAS
Em caso de litígio, o Cliente pode enviar uma comunicação através do nosso endereço de email geral@solarimpact.pt ou por correio para o seguinte endereço: Rua das Camélia, nº10 Bairro da Castelhana, 2695-538, São João da Talha

ARTIGO 8: DIREITO APLICÁVEL
As presentes CG SPV estão sujeitas à Lei Portuguesa. Qualquer litígio relativo à sua execução será da competência do Tribunal da jurisdição em que se encontre situado o domicílio do Cliente.
Nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a Solarimpact informa que, em caso de litígio, tem o cliente a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

ARTIGO 9: DADOS PESSOAIS
No âmbito de sua atividade comercial, a Solarimpact, tem a necessidade de recolher dados pessoais, os quais serão tratados exclusivamente para efeitos da comercialização de bens e serviços, bem como da gestão da relação comercial subjacente. A veracidade e disponibilização dos dados pessoais é da exclusiva responsabilidade do titular dos mesmos. Os dados pessoais serão conservados enquanto mantiver uma relação comercial com a Solarimpact ou por um período máximo de 5 anos, após o qual serão eliminados.

A Solarimpact poderá recorrer a subcontratantes (ex. fornecedores, prestadores de serviços, etc…) para efeitos da execução da totalidade ou parte das finalidades identificadas.
Na qualidade de titular dos dados, tem direito de acesso aos seus dados, a solicitar a sua retificação, apagamento, limitação do tratamento ou portabilidade, a opor-se ao seu tratamento e a revogar, a todo o tempo, qualquer consentimento concedido. Poderá exercer esses direitos ou colocar-nos qualquer questão relacionada com o tratamento de seus dados pessoais, através de carta: Rua das Camélia, nº10 Bairro da Castelhana, 2695-538, São João da Talha; do email: geral@solarimpact.pt. Para mais informação sobre como a Solarimpact trata os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade no nosso site.

____________________________________________

CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 

ARTIGO 1: OBJECTO
O presente documento regula os Termos e Condições Gerais do Serviço de Assistência Técnica (de ora em diante “CG”) prestado pela Solarimpact, Lda com sede na Rua das Camélias, nº10 Bairro da Castelhana, 2695-538, São João da Talha, sob o número único de pessoa coletiva 510 946 518 (de ora em diante designada “Solarimpact”) e regulam as relações entre a Solarimpact e qualquer pessoa (de ora em diante designada “Cliente”) que apresente um artigo adquirido na Solarimpact para Serviço de Assistência Técnica (de ora em diante «SAT»).

O disposto nas presentes CG não prejudica ou diminui os direitos conferidos pela legislação vigente, referente a garantias de bens de consumo, ou compra e venda de bens defeituosos.

ARTIGO 2: APRESENTAÇÃO DO ARTIGO
2.1 O Cliente que deseje beneficiar do SAT da Solarimpact deve obrigatoriamente apresentar a respetiva fatura de compra.

2.2 As condições gerais são fornecidas ao cliente no ato de aquisição do serviço, de forma que o mesmo esteja devidamente informado de todo o processo no momento da compra, contudo devem ser novamente facultadas para apreciação do mesmo, no início do processo de SAT, através da folha de abertura devidamente assinada, a qual poderá ser física ou digitalmente.

2.3 O INSTALADOR assume perante a  Solarimpact e perante os seus clientes, a garantia comercial de qualidade, adequação e conformidade dos Serviços, pelo período de 03 (três) anos, respondendo diretamente pelos defeitos e a falta de conformidade da montagem, instalação ou serviço em termos equivalentes aos previstos na legislação de defesa do consumidor e na lei geral aplicáveis.

ARTIGO 3: ÓNUS DE PROVA
3.1. Nos termos da legislação de consumo vigente, a falta de conformidade que se manifeste nos dois anos a contar da data de entrega do bem e/ou serviço, presume-se existente a essa mesma data, recaindo sobre a Solarimpact , o ónus de prova da inexistência de qualquer desconformidade. No terceiro ano de garantia, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem e/ou serviço. Neste sentido, a abertura de SAT no terceiro ano de garantia, está condicionada à entrega, pelo Cliente, do suporte de prova necessário e que ateste o defeito no artigo, suporte que, em qualquer caso, será previamente analisado pela Solarimpact, a fim de atestar a fidedignidade e autenticidade do mesmo.

3.2. A  Solarimpact reserva-se ao direito de não proceder à abertura do SAT, caso (i) o Cliente não apresente qualquer suporte de prova que ateste o defeito reclamado; (ii) o suporte de prova não apresente a fundamentação necessária para atestar o defeito reclamado.

ARTIGO 4: CONDIÇÕES DE INTERVENÇÃO AO ABRIGO DA GARANTIA
4.1. A vigência da Garantia é comprovada pela apresentação do original da fatura emitida aquando da compra do artigo.

4.2 A garantia pós venda será sempre dada pelo INSTALADOR que realizou a intervenção.

4.3. A instalação ou montagem são da inteira e exclusiva responsabilidade do INSTALADOR, no caso deste, após ser devidamente interpelado, não proceder à reparação ou ressarcimento a que está obrigado, a  Solarimpact poderá recorrer aos serviços de outra entidade especializada para satisfazer as legítimas pretensões de reparação do seu cliente, imputando ao INSTALADOR os custos suportados para o efeito.

4.4 Sem prejuízo do disposto na Cláusula anterior, a  Solarimpact será responsável, nos termos da legislação vigente aplicável à compra e venda de bens de consumo e à venda de coisa defeituosa, por qualquer desconformidade que se verifique aquando da entrega do artigo e/ou serviço ao Cliente e que se manifeste dentro do prazo de 03 (três) anos, ou 06 (seis) meses, a contar da data de entrega do mesmo, consoante a compra tenha sido realizada por consumidor, ou por profissional no exercício da sua atividade.

4.5 Tratando-se de um artigo comprovadamente defeituoso, assiste ao Cliente o direito à reposição da conformidade através da reparação ou da substituição do artigo, redução proporcional do preço ou resolução contratual, contanto que cumpra as regras estabelecidas na legislação em vigor.

4.6 Apenas haverá lugar à reparação, substituição, redução do preço ou resolução contratual ao abrigo da Garantia e com os limites impostos pela legislação em vigor e pela cláusula anterior, quando o artigo em causa se encontrar dentro do respetivo período de garantia e a desconformidade verificada, não advenha de mau uso ou do desgaste inerente à utilização do bem, ou ainda, quando resulte de uma instalação  Solarimpact defeituosa ou não conforme, situação que deve ser devidamente apurada e confirmada, numa primeira instância, pelo INSTALADOR PARCEIRO que realizou a instalação.

4.7 Não estão abrangidas pelo desconformidade e, consequentemente, não estão abrangidas pela Garantia nem susceptíveis de assistência técnica ao abrigo da mesma, as anomalias que decorram direta ou indiretamente da utilização incorreta ou negligente e/ou da incorreta instalação ou montagem do artigo quando esta tenha sido efetuada pelo Cliente. De igual forma, as anomalias que o Cliente, à data da compra, tinha conhecimento e/ou não podia razoavelmente ignorar, não estão abrangidas pelo conceito de desconformidade.

4.8 A assistência técnica, reparação ou substituição efetuadas ao abrigo da Garantia são gratuitas para o Cliente, ficando por conta da  Solarimpact todos os custos inerentes à reposição da conformidade, nomeadamente o custo de porte postal, transporte, mão-de-obra ou materiais.

4.9 Salvo nas situações em que a natureza e complexidade dos bens, a gravidade do defeito e o esforço necessário para a conclusão da reparação ou substituição justifiquem um prazo superior, a  Solarimpact compromete-se a proceder à reparação ou substituição do artigo dentro da garantia no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o pedido de SAT.

4.10 Se por algum motivo se vier a concluir que a reparação a efetuar não está abrangida pela Garantia e, se ainda assim, o Cliente pretender realizá-la, deverá no prazo de 48 horas após interpelação para o efeito, pagar a caução de 60,00€ para a elaboração de um orçamento de reparação, aplicando-se os termos da cláusula seguinte.

4.11 De igual forma, se por algum motivo se vier a concluir que a assistência técnica a efetuar não está abrangida pela Garantia e se ainda assim o Cliente pretender realizá-la, deverá pagar o valor correspondente à deslocação do técnico para triagem de anomalia e à elaboração de um orçamento de reparação. Se, no momento, for possível orçamentar e avançar para a solução da anomalia e caso o Cliente pretenda adjudicar essa mesma solução, deverá pagar o respetivo valor do orçamento.

4.12. Os artigos instaláveis deverão, em qualquer caso, ser analisados no local onde se encontrem instalados.

ARTIGO 5: CONDIÇÕES DE INTERVENÇÃO FORA DE GARANTIA
5.1 A reparação efetuada fora de Garantia será sempre precedida de orçamentação, devendo para este efeito o Cliente apresentar o artigo na Loja e pagar a respetiva caução no valor de 60,00€. Excetua-se deste ponto, os artigos que se encontrem instalados, caso em que os mesmos deverão ser analisados no local onde se encontrem.

5.2 Uma vez obtido o orçamento de reparação do artigo, a Solarimpact comunicá-lo-á ao Cliente através de telefone, e-mail ou SMS, e apenas prosseguirá com a respectiva reparação após a aceitação do referido orçamento pelo Cliente, dada num prazo máximo de 10 (dez) dias.

5.3 Após a aceitação do orçamento, o montante de caução pago pelo Cliente ser-lhe-á devidamente descontado aquando do pagamento total do montante orçamentado. Se o Cliente não aceitar o orçamento e, consequentemente, não pretender que a reparação seja efetuada, o valor da caução não lhe será devolvido, destinando-se o mesmo a fazer face aos custos de transporte e/ou de outra natureza que tenham sido suportados pela Solarimpact.

5.4 A assistência técnica efetuada fora de Garantia será sempre suportada pelo Cliente, tendo inerente o custo de deslocação, que deverá ser pago diretamente ao técnico, no final da triagem da anomalia. Se, no mesmo momento, for possível orçamentar e avançar para a solução da anomalia, e se o Cliente pretender adjudicar essa mesma solução, deverá também pagar o respectivo valor do orçamento.

5.5 Sendo necessário proceder à encomenda de peças de substituição e/ou material adicional, inerentes à solução da anomalia, deverá o técnico fornecer as referências ou designações das mesmas ao Cliente, para que o mesmo adjudique a encomenda das mesmas, junto do fornecedor ou da loja, caso assim o pretenda.

ARTIGO 6: CONDIÇÕES DE GARANTIA SAT
Os artigos reparados e as assistências técnicas efetuadas sobre os artigos fora de garantia beneficiam de uma garantia de 6 (seis) meses, a contar da data de restituição do artigo reparado ao Cliente, até ao máximo de 4 (quatro) reparações.

ARTIGO 7: GESTÃO DE INCIDÊNCIAS
Em caso de litígio, o Cliente pode enviar uma comunicação através do nosso endereço de email geral@solarimpact.pt ou por correio para o seguinte endereço: Rua das Camélias, nº10 Bairro da Castelhana, 2695-538, São João da Talha.

ARTIGO 8: DADOS PESSOAIS
No âmbito de sua atividade comercial, a Solarimpact, tem a necessidade de recolher dados pessoais, os quais serão tratados exclusivamente para efeitos da comercialização de bens e serviços, bem como da gestão da relação comercial subjacente. A veracidade e disponibilização dos dados pessoais é da exclusiva responsabilidade do titular dos mesmos.

Os dados pessoais serão conservados enquanto mantiver uma relação comercial com a Solarimpact ou por um período máximo de 5 anos, após o qual serão eliminados.

A Solarimpact poderá recorrer a subcontratantes (ex. fornecedores, prestadores de serviços, etc…) para efeitos da execução da totalidade ou parte das finalidades identificadas.
Na qualidade de titular dos dados, tem direito de acesso aos seus dados, a solicitar a sua retificação, apagamento, limitação do tratamento ou portabilidade, a opor-se ao seu tratamento e a revogar, a todo o tempo, qualquer consentimento concedido. Poderá exercer esses direitos ou colocar-nos qualquer questão relacionada com o tratamento de seus dados pessoais, através de carta: Rua das Camélias, nº10 Bairro da Castelhana, 2695-538, São João da Talha; do email: geral@solarimpact.pt.

Para mais informação sobre como a Solarimpact trata os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade no nosso site.

ARTIGO 9: DIREITO APLICÁVEL
9.1 As presentes CG estão sujeitas à Lei Portuguesa.

9.2 Qualquer litígio relativo à sua execução será da competência do Tribunal da jurisdição em que se encontre situado o domicílio do Cliente.

9.3 Nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a Solarimpact informa que, em caso de litígio, tem o cliente a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

Subscreva a nossa newsletter, recebe as nossas novidades e promoções.