INFORMAÇÃO LEGAL
Solarimpact, LDATodos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
____________________________________________1. REGISTO
2. PASSWORD
3. A MINHA CONTA
4. POLÍTICA DE SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE
5. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS
6. PRODUTOS E PREÇOS
7. PEDIDO DE ENCOMENDA - CONDIÇÕES DE COMPRA
8. ENTREGA DA ENCOMENDA
9. FORMAS DE PAGAMENTO
10. CANCELAMENTO DA ENCOMENDA
11. GARANTIA
Os produtos comercializados pela Solarimpact, Lda. em loja.solarimpact.pt, quando vendidos a consumidores, estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de três anos a contar da data de entrega do bem, no caso de bens novos ou recondicionados. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de dezoito meses após a entrega do bem, salvo se for indicado um prazo superior.Poderá exercer os seus direitos expondo a situação através do endereço de email geral@solarimpact.pt, anexando a fatura. Poderá ainda dirigir-se diretamente ao fabricante ou às nossas instalações.
12. DIREITO DE REJEIÇÃO
Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.
13. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATONo âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.
Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.
No caso de o Cliente comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a Solarimpact não aceitará a devolução parcial da encomenda.
No caso de exercício do direito em apreço, incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução dos Produtos.
14. DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO
Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento e envio via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução anexo ao referido Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro que se encontra disponível neste presente ponto.
Formulário de Livre Resolução.pdf15. DEVOLUÇÃO DO ARTIGO
Assim que a Solarimpact receba a declaração do Cliente de exercício do direito de resolução, irá contactar o Cliente para agendar a recolha do artigo, nos casos aplicáveis. Ao abrigo do direito de livre resolução, a Solarimpact irá recolher o bem a devolver no domicílio do Cliente, sem custos para este, caso o produto comprado no site da Solarimpact não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido por correio. A recolha dos restantes produtos pode estar sujeita ao pagamento dos custos de transporte.
A devolução pelo Cliente (sem recolha no domicílio) de qualquer artigo de pequena e média dimensão deve ser realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, dirigindo-se às nossas instalações, apresentando o artigo no estado acima indicado, bem como a fatura e guia de transporte correspondente (se aplicável) e o documento de identificação (Cartão do Cidadão).
16. REEMBOLSO
Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 11, tendo a Solarimpact um prazo máximo de 14 dias para o efeito.
Salvo os casos em que a Solarimpact se ofereça para recolher o artigo, a Solarimpact pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do artigo
17. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSNos termos previstos na legislação aplicável, o Direito de Livre Resolução no âmbito da prestação de serviços está sujeito às seguintes restrições:
18. EXCLUSÕES LEGAIS DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Sem prejuízo do disposto no ponto 10.4, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:
19. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
20. FORÇA MAIOR
21. ESCLARECIMENTOS, SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES
22. LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA
ARTIGO 1: OBJECTO
As presentes Condições Gerais do Serviço Pós-Venda (de ora em diante designadas “CG SPV”) são editadas pela Solarimpact, Lda com sede na Rua das Camélias, nº10 Bairro da Castelhana, 2695-538, São João da Talha, sob o número único de pessoa coletiva 510 946 518 (de ora em diante designada “Solarimpact”) e regulam as relações entre a Solarimpact e qualquer pessoa (de ora em diante designada “Cliente”) que apresente um artigo adquirido na Solarimpact para Serviço Pós-Venda (de ora em diante designado “SPV”).
ARTIGO 2: APRESENTAÇÃO DO ARTIGO
O Cliente que deseje beneficiar da garantia de um artigo adquirido na Solarimpact deve obrigatoriamente apresentar a respetiva prova de compra.
Qualquer Cliente que deseje beneficiar de outros serviços do SPV da Solarimpact (reparações fora de garantia, manutenções de rotina, encomenda de peças, outro) deverá providenciar uma identificação precisa do artigo (incluindo marca, modelo, número de série, potência, data de compra). Se estas informações forem insuficientes, a Solarimpact reserva-se ao direito de recusar o pedido de intervenção. Se as informações estiverem incorretas, a responsabilidade não poderá ser imputada à Solarimpact. No início do processo de SPV, é entregue ao Cliente a respectiva folha de abertura para ser por este devidamente assinada.
ARTIGO 3: CONDIÇÕES DE INTERVENÇÃO AO ABRIGO DA GARANTIA
Apenas haverá lugar à reparação ao abrigo da Garantia Legal (de ora em diante designada “Garantia”) quando o artigo em causa se encontrar dentro do respetivo período legal de garantia e a desconformidade verificada não resultar de mau uso ou do desgaste inerente à utilização do bem. A vigência da Garantia é comprovada pela apresentação do original da fatura emitida aquando da compra do artigo.
Não estão abrangidas pelo conceito de desconformidade e, consequentemente, não são suscetíveis de reparação ao abrigo da Garantia, as anomalias que decorram direta ou indiretamente da utilização incorreta ou negligente e/ou da incorreta instalação ou montagem do artigo, quando esta tenha sido efetuada pelo Cliente ou por reparação ao abrigo da Garantia as anomalias que o Cliente, à data da compra, tinha conhecimento e/ou não podia razoavelmente ter ignorado. A reparação efetuada ao abrigo da garantia, é gratuita para o Cliente, ficando por conta da Solarimpact os eventuais custos de transporte ou de outra natureza, inerentes à reparação.
Se por algum motivo se vier a concluir que a reparação a efetuar não está abrangida pela garantia, e se ainda assim o Cliente pretender realizá-la, deverá no prazo de 48 horas pagar a caução de 60,00€ para a elaboração de um orçamento de reparação.
Para efeito das CG SPV, e sem prejuízo do eventual período de Garantia mais alargado concedido pelo fornecedor do artigo, considera-se como período legal de garantia o período de três (3) anos (artigo 12.º, n.º 1 do DL nº. 84/2021, de 18 de Outubro, na sua redação atual), quando a compra tenha sido realizada por consumidor (artigo 2.º, al. g) do DL nº. 84/2021, de 18 de Outubro) ou de seis (6) meses, quando o artigo tenha sido adquirido por profissional, no âmbito da sua atividade económica (artigo 921º do Código Civil). Nos termos da legislação em vigor, e tratando-se de um artigo comprovadamente defeituoso, assiste ao Cliente o direito à reparação / substituição do artigo, redução proporcional do preço, ou devolução do preço pago, verificados que sejam os critérios previstos na legislação de consumo vigente (artigos 15.º, 18.º, 19.º e 20.º do DL nº. 84/2021, de 18 de Outubro). Quando o defeito se tenha manifestado no prazo de 30 dias após a entrega ao Cliente, este poderá solicitar a substituição do bem ou a devolução do preço, salvaguardando que, em todo o caso, o artigo deve ser objeto de diagnóstico prévio, a fim de ser apurada a origem do defeito.
ARTIGO 4: ÓNUS DE PROVA
Nos termos da legislação de consumo vigente, a falta de conformidade que se manifeste nos dois anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente a essa mesma data, recaindo sobre a Solarimpact, o ónus de prova da inexistência de qualquer desconformidade. No terceiro ano de garantia, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem. Neste sentido, a abertura de Serviços SPV no terceiro ano de garantia, está condicionada à entrega, pelo Cliente, do suporte de prova necessário e que ateste o defeito no artigo, suporte que, em qualquer caso, será previamente analisado pela Solarimpact, a fim de atestar a fidedignidade e autenticidade do mesmo. A Solarimpact reserva-se ao direito de não proceder à abertura do Serviço SPV, caso (i) o Cliente não apresente qualquer suporte de prova que ateste o defeito reclamado; (ii) o suporte de prova não apresente a fundamentação necessária para atestar o defeito reclamado.
ARTIGO 5: CONDIÇÕES DE INTERVENÇÃO FORA DE GARANTIA
A reparação efetuada fora de Garantia será sempre precedida de orçamentação, devendo para este efeito o Cliente apresentar o artigo na Loja e pagar a respetiva caução no valor de 60,00€. Uma vez obtido o orçamento de reparação do artigo, a Solarimpact comunicá-lo-á ao Cliente através de telefone, e-mail ou SMS, e apenas prosseguirá com a respectiva reparação após a aceitação do referido orçamento pelo Cliente, dada num prazo máximo de dez (10) dias.
Após a aceitação do orçamento, o montante de caução pago pelo Cliente ser-lhe-á devidamente descontado aquando do pagamento total do montante orçado. Se o Cliente não aceitar o orçamento e, consequentemente, não pretender que a reparação seja efetuada, o valor da caução não lhe será devolvido, destinando-se o mesmo a fazer face aos custos de transporte e/ou de outra natureza que tenham sido suportados pela Solarimpact.
ARTIGO 6: LEVANTAMENTO DO ARTIGO
Uma vez que o serviço esteja finalizado, o Cliente será avisado da disponibilização do seu artigo para levantamento na Loja. Se o artigo não for levantado num prazo de dois (2) meses, a Solarimpact procede ao envio de carta registada com aviso de receção, para o endereço indicado pelo Cliente, a fim de lhe conceder um prazo de 15 (quinze) dias para proceder ao levantamento. Decorridos os dois prazos atrás referidos, sem que o Cliente tenha procedido ao levantamento do artigo, a Solarimpact reserva-se no direito de proceder à sua destruição.
ARTIGO 7: GESTÃO DE INCIDÊNCIAS
Em caso de litígio, o Cliente pode enviar uma comunicação através do nosso endereço de email geral@solarimpact.pt ou por correio para o seguinte endereço: Rua das Camélia, nº10 Bairro da Castelhana, 2695-538, São João da Talha
ARTIGO 8: DIREITO APLICÁVEL
As presentes CG SPV estão sujeitas à Lei Portuguesa. Qualquer litígio relativo à sua execução será da competência do Tribunal da jurisdição em que se encontre situado o domicílio do Cliente.
Nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a Solarimpact informa que, em caso de litígio, tem o cliente a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios.
ARTIGO 9: DADOS PESSOAIS
No âmbito de sua atividade comercial, a Solarimpact, tem a necessidade de recolher dados pessoais, os quais serão tratados exclusivamente para efeitos da comercialização de bens e serviços, bem como da gestão da relação comercial subjacente. A veracidade e disponibilização dos dados pessoais é da exclusiva responsabilidade do titular dos mesmos. Os dados pessoais serão conservados enquanto mantiver uma relação comercial com a Solarimpact ou por um período máximo de 5 anos, após o qual serão eliminados.
A Solarimpact poderá recorrer a subcontratantes (ex. fornecedores, prestadores de serviços, etc…) para efeitos da execução da totalidade ou parte das finalidades identificadas.
Na qualidade de titular dos dados, tem direito de acesso aos seus dados, a solicitar a sua retificação, apagamento, limitação do tratamento ou portabilidade, a opor-se ao seu tratamento e a revogar, a todo o tempo, qualquer consentimento concedido. Poderá exercer esses direitos ou colocar-nos qualquer questão relacionada com o tratamento de seus dados pessoais, através de carta: Rua das Camélia, nº10 Bairro da Castelhana, 2695-538, São João da Talha; do email: geral@solarimpact.pt. Para mais informação sobre como a Solarimpact trata os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade no nosso site.
ARTIGO 1: OBJECTO
O presente documento regula os Termos e Condições Gerais do Serviço de Assistência Técnica (de ora em diante “CG”) prestado pela Solarimpact, Lda com sede na Rua das Camélias, nº10 Bairro da Castelhana, 2695-538, São João da Talha, sob o número único de pessoa coletiva 510 946 518 (de ora em diante designada “Solarimpact”) e regulam as relações entre a Solarimpact e qualquer pessoa (de ora em diante designada “Cliente”) que apresente um artigo adquirido na Solarimpact para Serviço de Assistência Técnica (de ora em diante «SAT»).
O disposto nas presentes CG não prejudica ou diminui os direitos conferidos pela legislação vigente, referente a garantias de bens de consumo, ou compra e venda de bens defeituosos.
ARTIGO 2: APRESENTAÇÃO DO ARTIGO
2.1 O Cliente que deseje beneficiar do SAT da Solarimpact deve obrigatoriamente apresentar a respetiva fatura de compra.
2.2 As condições gerais são fornecidas ao cliente no ato de aquisição do serviço, de forma que o mesmo esteja devidamente informado de todo o processo no momento da compra, contudo devem ser novamente facultadas para apreciação do mesmo, no início do processo de SAT, através da folha de abertura devidamente assinada, a qual poderá ser física ou digitalmente.
2.3 O INSTALADOR assume perante a Solarimpact e perante os seus clientes, a garantia comercial de qualidade, adequação e conformidade dos Serviços, pelo período de 03 (três) anos, respondendo diretamente pelos defeitos e a falta de conformidade da montagem, instalação ou serviço em termos equivalentes aos previstos na legislação de defesa do consumidor e na lei geral aplicáveis.
ARTIGO 3: ÓNUS DE PROVA
3.1. Nos termos da legislação de consumo vigente, a falta de conformidade que se manifeste nos dois anos a contar da data de entrega do bem e/ou serviço, presume-se existente a essa mesma data, recaindo sobre a Solarimpact , o ónus de prova da inexistência de qualquer desconformidade. No terceiro ano de garantia, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem e/ou serviço. Neste sentido, a abertura de SAT no terceiro ano de garantia, está condicionada à entrega, pelo Cliente, do suporte de prova necessário e que ateste o defeito no artigo, suporte que, em qualquer caso, será previamente analisado pela Solarimpact, a fim de atestar a fidedignidade e autenticidade do mesmo.
3.2. A Solarimpact reserva-se ao direito de não proceder à abertura do SAT, caso (i) o Cliente não apresente qualquer suporte de prova que ateste o defeito reclamado; (ii) o suporte de prova não apresente a fundamentação necessária para atestar o defeito reclamado.
ARTIGO 4: CONDIÇÕES DE INTERVENÇÃO AO ABRIGO DA GARANTIA
4.1. A vigência da Garantia é comprovada pela apresentação do original da fatura emitida aquando da compra do artigo.
4.2 A garantia pós venda será sempre dada pelo INSTALADOR que realizou a intervenção.
4.3. A instalação ou montagem são da inteira e exclusiva responsabilidade do INSTALADOR, no caso deste, após ser devidamente interpelado, não proceder à reparação ou ressarcimento a que está obrigado, a Solarimpact poderá recorrer aos serviços de outra entidade especializada para satisfazer as legítimas pretensões de reparação do seu cliente, imputando ao INSTALADOR os custos suportados para o efeito.
4.4 Sem prejuízo do disposto na Cláusula anterior, a Solarimpact será responsável, nos termos da legislação vigente aplicável à compra e venda de bens de consumo e à venda de coisa defeituosa, por qualquer desconformidade que se verifique aquando da entrega do artigo e/ou serviço ao Cliente e que se manifeste dentro do prazo de 03 (três) anos, ou 06 (seis) meses, a contar da data de entrega do mesmo, consoante a compra tenha sido realizada por consumidor, ou por profissional no exercício da sua atividade.
4.5 Tratando-se de um artigo comprovadamente defeituoso, assiste ao Cliente o direito à reposição da conformidade através da reparação ou da substituição do artigo, redução proporcional do preço ou resolução contratual, contanto que cumpra as regras estabelecidas na legislação em vigor.
4.6 Apenas haverá lugar à reparação, substituição, redução do preço ou resolução contratual ao abrigo da Garantia e com os limites impostos pela legislação em vigor e pela cláusula anterior, quando o artigo em causa se encontrar dentro do respetivo período de garantia e a desconformidade verificada, não advenha de mau uso ou do desgaste inerente à utilização do bem, ou ainda, quando resulte de uma instalação Solarimpact defeituosa ou não conforme, situação que deve ser devidamente apurada e confirmada, numa primeira instância, pelo INSTALADOR PARCEIRO que realizou a instalação.
4.7 Não estão abrangidas pelo desconformidade e, consequentemente, não estão abrangidas pela Garantia nem susceptíveis de assistência técnica ao abrigo da mesma, as anomalias que decorram direta ou indiretamente da utilização incorreta ou negligente e/ou da incorreta instalação ou montagem do artigo quando esta tenha sido efetuada pelo Cliente. De igual forma, as anomalias que o Cliente, à data da compra, tinha conhecimento e/ou não podia razoavelmente ignorar, não estão abrangidas pelo conceito de desconformidade.
4.8 A assistência técnica, reparação ou substituição efetuadas ao abrigo da Garantia são gratuitas para o Cliente, ficando por conta da Solarimpact todos os custos inerentes à reposição da conformidade, nomeadamente o custo de porte postal, transporte, mão-de-obra ou materiais.
4.9 Salvo nas situações em que a natureza e complexidade dos bens, a gravidade do defeito e o esforço necessário para a conclusão da reparação ou substituição justifiquem um prazo superior, a Solarimpact compromete-se a proceder à reparação ou substituição do artigo dentro da garantia no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o pedido de SAT.
4.10 Se por algum motivo se vier a concluir que a reparação a efetuar não está abrangida pela Garantia e, se ainda assim, o Cliente pretender realizá-la, deverá no prazo de 48 horas após interpelação para o efeito, pagar a caução de 60,00€ para a elaboração de um orçamento de reparação, aplicando-se os termos da cláusula seguinte.
4.11 De igual forma, se por algum motivo se vier a concluir que a assistência técnica a efetuar não está abrangida pela Garantia e se ainda assim o Cliente pretender realizá-la, deverá pagar o valor correspondente à deslocação do técnico para triagem de anomalia e à elaboração de um orçamento de reparação. Se, no momento, for possível orçamentar e avançar para a solução da anomalia e caso o Cliente pretenda adjudicar essa mesma solução, deverá pagar o respetivo valor do orçamento.
4.12. Os artigos instaláveis deverão, em qualquer caso, ser analisados no local onde se encontrem instalados.
ARTIGO 5: CONDIÇÕES DE INTERVENÇÃO FORA DE GARANTIA
5.1 A reparação efetuada fora de Garantia será sempre precedida de orçamentação, devendo para este efeito o Cliente apresentar o artigo na Loja e pagar a respetiva caução no valor de 60,00€. Excetua-se deste ponto, os artigos que se encontrem instalados, caso em que os mesmos deverão ser analisados no local onde se encontrem.
5.2 Uma vez obtido o orçamento de reparação do artigo, a Solarimpact comunicá-lo-á ao Cliente através de telefone, e-mail ou SMS, e apenas prosseguirá com a respectiva reparação após a aceitação do referido orçamento pelo Cliente, dada num prazo máximo de 10 (dez) dias.
5.3 Após a aceitação do orçamento, o montante de caução pago pelo Cliente ser-lhe-á devidamente descontado aquando do pagamento total do montante orçamentado. Se o Cliente não aceitar o orçamento e, consequentemente, não pretender que a reparação seja efetuada, o valor da caução não lhe será devolvido, destinando-se o mesmo a fazer face aos custos de transporte e/ou de outra natureza que tenham sido suportados pela Solarimpact.
5.4 A assistência técnica efetuada fora de Garantia será sempre suportada pelo Cliente, tendo inerente o custo de deslocação, que deverá ser pago diretamente ao técnico, no final da triagem da anomalia. Se, no mesmo momento, for possível orçamentar e avançar para a solução da anomalia, e se o Cliente pretender adjudicar essa mesma solução, deverá também pagar o respectivo valor do orçamento.
5.5 Sendo necessário proceder à encomenda de peças de substituição e/ou material adicional, inerentes à solução da anomalia, deverá o técnico fornecer as referências ou designações das mesmas ao Cliente, para que o mesmo adjudique a encomenda das mesmas, junto do fornecedor ou da loja, caso assim o pretenda.
ARTIGO 6: CONDIÇÕES DE GARANTIA SAT
Os artigos reparados e as assistências técnicas efetuadas sobre os artigos fora de garantia beneficiam de uma garantia de 6 (seis) meses, a contar da data de restituição do artigo reparado ao Cliente, até ao máximo de 4 (quatro) reparações.
ARTIGO 7: GESTÃO DE INCIDÊNCIAS
Em caso de litígio, o Cliente pode enviar uma comunicação através do nosso endereço de email geral@solarimpact.pt ou por correio para o seguinte endereço: Rua das Camélias, nº10 Bairro da Castelhana, 2695-538, São João da Talha.
ARTIGO 8: DADOS PESSOAIS
No âmbito de sua atividade comercial, a Solarimpact, tem a necessidade de recolher dados pessoais, os quais serão tratados exclusivamente para efeitos da comercialização de bens e serviços, bem como da gestão da relação comercial subjacente. A veracidade e disponibilização dos dados pessoais é da exclusiva responsabilidade do titular dos mesmos.
Os dados pessoais serão conservados enquanto mantiver uma relação comercial com a Solarimpact ou por um período máximo de 5 anos, após o qual serão eliminados.
A Solarimpact poderá recorrer a subcontratantes (ex. fornecedores, prestadores de serviços, etc…) para efeitos da execução da totalidade ou parte das finalidades identificadas.
Na qualidade de titular dos dados, tem direito de acesso aos seus dados, a solicitar a sua retificação, apagamento, limitação do tratamento ou portabilidade, a opor-se ao seu tratamento e a revogar, a todo o tempo, qualquer consentimento concedido. Poderá exercer esses direitos ou colocar-nos qualquer questão relacionada com o tratamento de seus dados pessoais, através de carta: Rua das Camélias, nº10 Bairro da Castelhana, 2695-538, São João da Talha; do email: geral@solarimpact.pt.
Para mais informação sobre como a Solarimpact trata os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade no nosso site.
ARTIGO 9: DIREITO APLICÁVEL
9.1 As presentes CG estão sujeitas à Lei Portuguesa.
9.2 Qualquer litígio relativo à sua execução será da competência do Tribunal da jurisdição em que se encontre situado o domicílio do Cliente.
9.3 Nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a Solarimpact informa que, em caso de litígio, tem o cliente a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios.
